Cível

Em regra, 60 dias, mas calma, esse prazo não faz você perder o seu direito. Caso seja excedido o prazo pode ocorrer de você ter que pagar uma multa, essa multa depende do Estado, pois tem relação com o imposto estadual ITCD/ITCMD. Na maioria dos casos a multa vai de 10 a 20% do valor do imposto estadual referido.

No regime de união estável/comunhão parcial de bens você tem direito aos bens adquiridos na constância do relacionamento, incidindo as dívidas, ou seja, ônus e bônus. Por sua vez, se durante o relacionamento houve recebimento de herança, ou venda de algum bem que foi originado de uma compra anterior a relação, estes não se comunicam. No caso do salário de cada um, se houver sobras como poupança, este valor guardado, via de regra, pertencerá aos dois.

Se a nota promissória tiver sido preenchida corretamente, com todos os requisitos, sim, você pode iniciar diretamente um processo de execução de título, o qual o juiz já intimará a parte contrária para o pagamento. Os requisitos são: ter a denominação de nota promissória, a soma de dinheiro a pagar, a data para o pagamento, o nome da pessoa que deverá receber, a assinatura do emitente com lugar e data.

O fiador é uma das modalidades de garantia prevista na Lei do Inquilinato, assim como a caução, o seguro fiança e a cotas de fundo de investimentos. No caso de não houver nenhuma das garantias previstas, já pode se adentrar com a ação de despejo a partir do atraso de sexto dia útil do dia do aluguel do mês em questão. Mas fique atento, exigir caução e não exigir fiador é exigir uma garantia no aluguel, neste caso a ação de despejo deverá aguardar o vencimento da garantia.

Se você comprou passagem de Ida e Volta, fique atento, pode ocorrer o chamado no-show. Se você perdeu o voo de ida e tem interesse em utilizar o voo de volta, o recomendado é informar a empresa área sobre o interesse de tal uso. Mas caso você tenha tido seu trecho de volta cancelado arbitrariamente, você tem direito ao ressarcimento das despesas materiais e morais. É importante também se ater aos termos contratuais, principalmente em passagens compradas em condições promocionais e milhas.